A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional. Prepare o cadastro, o acesso e os sistemas da empresa. A troca do emissor não antecipa, por si só, as obrigações de IBS e CBS previstas para 2027.
O que aconteceu?
A Receita Federal confirmou o calendário da Resolução CGSN nº 191/2026: o uso do Emissor Nacional, antes previsto para setembro, começa em 1º de novembro. A emissão poderá ocorrer pela aplicação web ou por integração via API do sistema utilizado pela empresa.
A proximidade do prazo motivou novos avisos municipais em 21 de outubro. É uma mudança operacional que merece preparação, mesmo para quem já emite notas regularmente.
Quem pode ser afetado?
O alerta interessa às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. Confira o enquadramento com a contabilidade. Operações com mercadorias possuem documentos fiscais próprios. O MEI segue disciplina específica e não deve ser tratado automaticamente como parte desta mesma transição.
O sistema da prefeitura será desligado?
Consulte as orientações do seu município. A obrigação de usar o Emissor Nacional não permite concluir que todos os sistemas municipais serão encerrados da mesma forma. Pergunte como consultar notas antigas, cancelar ou substituir documentos e corrigir dados cadastrais.
Em aviso de 21 de outubro, Dracena anunciou bloqueio da emissão municipal para empresas abrangidas. Essa informação é local: não define como funcionarão os sistemas de outras cidades.
Como preparar a empresa?
- Confirme com a contabilidade se a empresa está abrangida.
- Teste o acesso ao Emissor Nacional antes do prazo.
- Confira cadastro e códigos dos serviços prestados.
- Verifique a adaptação do sistema de gestão ou ERP.
- Use o ambiente apropriado de testes, sem gerar notas fictícias em produção.
- Confirme o acesso às notas antigas e os procedimentos de cancelamento.
- Oriente os responsáveis pelo faturamento.
- Defina como registrar falhas e acionar o suporte.
Já será necessário destacar IBS e CBS?
A orientação da Receita diferencia o uso do emissor, em novembro de 2026, das regras de IBS e CBS aplicáveis ao Simples a partir de janeiro de 2027. Os destaques e informações dependem das hipóteses previstas na regulamentação. Confira a aplicação concreta com a contabilidade antes de alterar os campos tributários.
Direitos, deveres e riscos
A empresa precisa emitir o documento adequado e manter informações consistentes. Os riscos incluem duplicidade de notas, código de serviço incorreto, integração incompatível e perda de acesso a registros antigos. Dificuldade técnica deve ser documentada e encaminhada ao suporte competente; não representa dispensa automática da obrigação.
Se houver notificação ou autuação, confira o fundamento, os fatos atribuídos à empresa e o prazo de defesa indicado no ato. O resultado depende dos documentos e da regra aplicável.
Documentos que devem ser preservados
- Comprovante da opção pelo Simples e dados cadastrais.
- Orientações oficiais da prefeitura e do ambiente nacional.
- Registros de testes e comunicações com a contabilidade.
- Contrato e chamados do fornecedor do sistema.
- Notas, arquivos XML e registros de cancelamento ou substituição.
- Capturas de erros com data e horário, protocolos e respostas.
- Notificações e relatórios relacionados a eventual divergência.
Medidas preventivas
Defina quem emite e quem confere as notas. Revise permissões, evite compartilhar senhas e organize cópias dos documentos fiscais. Cadastre apenas os usuários necessários. Planeje a substituição do funcionário responsável em ausências e acompanhe atualizações do sistema. Esses cuidados também ajudam a proteger os dados de clientes.
Providências administrativas e extrajudiciais
Procure a contabilidade e abra chamado no canal oficial do Emissor Nacional ou da administração tributária municipal, conforme o problema. Se houver falha de integração, comunique o fornecedor por escrito. Descreva o erro, informe o horário e preserve o protocolo. Depois, acompanhe a solução.
Para nota incorreta, verifique o procedimento de cancelamento ou substituição. Evite emitir outra nota sem conferir o destino da primeira, pois isso pode gerar duplicidade.
Quando uma medida judicial pode ser adequada?
Pode haver necessidade de análise judicial diante de autuação indevida, bloqueio persistente sem solução ou impedimento documentado imputável à administração. É preciso examinar o enquadramento, os protocolos, a resposta recebida, o prejuízo e a urgência. A simples migração de sistema não fundamenta, por si só, uma ação.
Quando buscar orientação individual?
Uma análise jurídica e contábil pode ajudar diante de divergência de enquadramento, notas duplicadas, acesso bloqueado, autuação ou conflito sobre cancelamento. Também merece atenção a prestação de serviços em diferentes municípios. As medidas devem considerar a situação da empresa e os documentos disponíveis.
Perguntas frequentes
Toda empresa do Simples está abrangida?
A regra tratada alcança ME e EPP optantes que prestam serviços sujeitos à NFS-e. Confira sua atividade e enquadramento.
Vale para venda de mercadoria?
Este artigo trata da nota de serviço. Operações com mercadorias utilizam documentos próprios.
E o MEI?
O MEI possui regras próprias de emissão. Confira a obrigação aplicável à atividade e à operação.
Posso continuar usando meu ERP?
Pode haver emissão por integração via API. Confirme se o fornecedor adaptou o sistema e se a emissão ocorre no ambiente nacional exigido.
Preciso destacar IBS e CBS em novembro?
A troca do emissor não antecipa automaticamente as regras desses tributos. Confira as hipóteses e datas aplicáveis com a contabilidade.
O que fazer se o sistema falhar?
Registre a falha, abra chamado e consulte a contabilidade e os canais oficiais sobre o procedimento cabível. Preserve as provas.
Conclusão
Teste o acesso, confira os cadastros e alinhe o procedimento com a contabilidade antes de novembro. A mudança do emissor e as regras de IBS e CBS possuem calendários e requisitos próprios.
Fontes e data da apuração
- Receita Federal: orientação sobre a Resolução CGSN nº 191/2026.
- Prefeitura de Dracena: aviso de 21/10/2026, utilizado apenas como exemplo local.
- Fenacon: explicação complementar.
Apuração e reconferência em 22/10/2026. O acesso direto ao DOU apresentou erro; o calendário e o alcance essencial foram corroborados pela orientação oficial da Receita. Os roteiros de organização são recomendações editoriais. Não são citados julgamentos.
Leia também: Direito Tributário e Consultoria para empresas.
Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica, fiscal e contábil individualizada nem representa promessa de resultado.
